TERMOS DE USO E CONTRATO DE ASSINATURA — Mei
Versão: 1.0 Data de vigência: 26/05/2026
Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura ("Termos") regem o uso do serviço Mei ("Serviço"). Ao se cadastrar, manifestar aceite no momento do cadastro e efetuar o pagamento, você ("Cliente") concorda integralmente com estes Termos.
Leia também a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
1. Identificação das partes
Contratada: a pessoa jurídica identificada nesta cláusula como controladora do Serviço:
Reformei LTDA CNPJ nº 55.052.811/0001-28 R. Nossa Sra. das Mercês, 317 — Vila das Mercês, São Paulo/SP, CEP 04165-000
Eventual alteração da Contratada (por exemplo, substituição pela pessoa jurídica titular da marca "Mei") será refletida pela atualização desta cláusula e da versão destes Termos.
Contratante (Cliente): a pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata o Serviço, identificada pelos dados informados no cadastro (nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone).
2. Objeto e seus limites
2.1. O que o Serviço é
A Mei é uma assistente por inteligência artificial que fornece orientação técnica sobre temas de reforma e construção por meio do WhatsApp, podendo responder a dúvidas, analisar fotos e vídeos enviados pelo Cliente e encaminhar demandas ao responsável indicado pelo Cliente.
2.2. O que o Serviço NÃO é — limites essenciais
O Cliente declara estar ciente e de acordo que:
a) A Mei não substitui profissional habilitado (engenheiro, arquiteto, técnico ou outro profissional legalmente responsável);
b) A Mei não assume responsabilidade técnica de obra — não emite ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente, e não atua como responsável técnico de qualquer obra;
c) As respostas e orientações são geradas por inteligência artificial e podem conter imprecisões ou erros;
d) Toda decisão tomada com base nas orientações do Serviço é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve, sempre que necessário, validar as informações com profissional habilitado antes de executá-las;
e) A Contratada não controla, não supervisiona e não responde pela execução das obras do Cliente, pelo uso que o Cliente faz das orientações, nem por danos, custos, retrabalho, atrasos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente.
O Serviço é uma ferramenta de apoio informativo. A responsabilidade técnica e a decisão final sobre qualquer obra permanecem integralmente com o Cliente e com os profissionais por ele contratados.
3. Cadastro e acesso
O Cliente se compromete a fornecer dados verídicos, completos e atualizados, sendo o único responsável pela veracidade das informações e pela guarda das credenciais de acesso. O acesso é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento.
4. Preço, periodicidade, renovação e reajuste
4.1. Preço e periodicidade
O plano Mei Gestora custa R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) por mês, sem fidelidade, cobrado de forma recorrente mensal no cartão de crédito informado, por meio da Asaas.
4.2. Renovação automática
A assinatura é renovada automaticamente a cada mês, com nova cobrança, até que o Cliente solicite o cancelamento na forma da cláusula 6.
4.3. Reajuste
O preço pode ser reajustado. Qualquer reajuste será comunicado ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de passar a vigorar. O Cliente que não concordar com o novo valor pode cancelar a assinatura antes da vigência do reajuste, sem ônus, na forma da cláusula 6.
5. Direito de arrependimento (7 dias)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, mediante cancelamento na forma da cláusula 6 ou solicitação pelo canal de suporte.
No exercício do direito de arrependimento dentro desse prazo, o Cliente tem direito a reembolso integral do valor pago, processado por meio da Asaas.
6. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, de forma simples e pelo mesmo meio em que contratou, em conformidade com o Decreto nº 11.034/2022.
O cancelamento é feito pelo painel de controle (dashboard) do Cliente, na área da conta, mediante confirmação. Alternativamente, o Cliente pode solicitar o cancelamento pelo canal de suporte por e-mail indicado nestes Termos e na Política de Privacidade.
Efetivado o cancelamento:
- Não haverá novas cobranças nos ciclos seguintes;
- O Cliente mantém o acesso até o fim do ciclo mensal já pago, salvo no caso de arrependimento (cláusula 5).
7. Política de reembolso
a) Dentro dos 7 dias (direito de arrependimento — cláusula 5): reembolso integral.
b) Após os 7 dias: não há reembolso dos valores já pagos. O Cliente mantém o acesso ao Serviço até o fim do ciclo mensal vigente, e o cancelamento interrompe as cobranças futuras.
8. Obrigações do Cliente
O Cliente se obriga a:
- Fornecer e manter dados verídicos e atualizados;
- Utilizar o Serviço de forma lícita, sem violar direitos de terceiros ou a legislação;
- Responder pelos dados pessoais de terceiros que inserir nas conversas (funcionários, clientes das obras etc.), garantindo possuir base legal adequada para isso, conforme a cláusula 8 da Política de Privacidade;
- Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ofensivos, ilegais ou que comprometam sua segurança e estabilidade;
- Não tratar o Serviço como substituto de avaliação técnica profissional onde esta for exigível.
9. Disponibilidade do Serviço (SLA)
A Contratada empregará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou de indisponibilidades. O Serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, ou por indisponibilidade de terceiros dos quais depende (WhatsApp/Meta, provedores de IA, hospedagem, gateway de pagamento). O Serviço é fornecido na modalidade "melhor esforço" (best effort).
10. Limitação de responsabilidade
Respeitados os limites do Código de Defesa do Consumidor e as hipóteses em que a limitação não é admitida por lei:
a) A Contratada não responde por danos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nas orientações do Serviço, conforme a cláusula 2.2, nem pela execução das obras do Cliente;
b) A Contratada não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros;
c) Nas hipóteses em que a responsabilidade da Contratada vier a ser reconhecida, a indenização total fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade.
11. Propriedade intelectual
Todo o Serviço, incluindo a marca "Mei", o software, a interface e os conteúdos produzidos pela Contratada, são de propriedade da Contratada ou de seus licenciadores. O aceite destes Termos não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, que recebe apenas licença de uso pessoal e intransferível enquanto durar a assinatura.
O conteúdo enviado pelo Cliente permanece de titularidade do Cliente, que concede à Contratada licença para tratá-lo na medida necessária à prestação do Serviço, conforme a Política de Privacidade.
12. Confidencialidade
A Contratada manterá confidencialidade sobre o conteúdo das conversas e os dados do Cliente, utilizando-os apenas para a prestação do Serviço e nas hipóteses previstas na Política de Privacidade, ressalvadas as obrigações legais e ordens de autoridade competente.
13. Suspensão e rescisão
A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente, mediante aviso quando possível, em caso de:
- Inadimplência;
- Violação destes Termos;
- Uso ilícito, fraudulento ou que comprometa a segurança do Serviço.
O Cliente pode rescindir a qualquer tempo pelo cancelamento (cláusula 6).
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regido pela Política de Privacidade, que o Cliente declara ter lido e aceito, e que integra estes Termos.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente é sempre identificada pelo número de versão e data de vigência no cabeçalho. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados e, conforme o caso, condicionadas a novo aceite do Cliente para a continuidade do uso.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado, em relação a consumidores, o direito de ajuizamento no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).